Lei nº 42 de 02/06/1892
Lei nº 42 de 02/06/1892
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Ementa | Garante os direitos já adquiridos por empregados vitalicios e aposentados. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1892 - vol. 001] (p. 52, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA DE EMPREGO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , GARANTIA , MANUTENÇÃO , DIREITO ADQUIRIDO , EMPREGADO .
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