Lei nº 40 de 11/10/1836
Lei nº 40 de 11/10/1836
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Ementa | MANDANDO SUSPENDER NA PROVÍNCIA DE SÃO PEDRO DO SUL, POR ESPAÇO DE UM ANO OS PARÁGRAFOS 6º ATÉ 10 DO ARTIGO 179 DA CONSTITUIÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1836 - vol. 001 - Parte 001] (p. 23, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CIDADANIA .
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Indexação |
SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS , LIBERDADE , CIDADANIA , PROVINCIA , SÃO PEDRO DO RIO GRANDE DO SUL .
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