Lei nº 30 de 27/02/1947
Lei nº 30 de 27/02/1947
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Ementa | Restaura a vigência da Lei Orgânica do Distrito Federal, sob nº 196, de 18 de Janeiro de 1936. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/03/1947] (p. 3225, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DISTRITO FEDERAL (DF) , LEI ORGANICA .
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Indexação |
REVIGORAÇÃO , VIGENCIA , LEI ORGANICA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
COMPETENCIA , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , CONVOCAÇÃO , VEREADOR , CAMARA MUNICIPAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , ELEIÇÃO , MESA DIRETORA .
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