Lei nº 28 de 08/01/1892
Lei nº 28 de 08/01/1892
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Estabelece as imcompatibilidades entre os cargos federaes e os estadoaes. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1892 - vol. 001] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , NORMAS , INCOMPATIBILIDADE , EXERCITO , FUNÇÃO , FUNCIONARIO PUBLICO , GOVERNO FEDERAL , GOVERNO ESTADUAL .
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