Lei nº 27 de 15/02/1947
Lei nº 27 de 15/02/1947
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Ementa | Estende às empresas compreendidas no Decreto-lei nº 7.524, de 5 de Maio de 1945, as disposições do Decreto-lei nº 9.411, de 28 de Junho de 1946. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/02/1947] (p. 2337, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇOS PUBLICOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CONCESSIONARIA , SERVIÇOS PUBLICOS , AUMENTO , TARIFAS , ENERGIA ELETRICA , GAS , AGUA , TELEFONE , PASSAGEM , TRANSPORTE COLETIVO URBANO .
CONDICIONAMENTO , AUMENTO , TARIFAS , SERVIÇOS PUBLICOS , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , REAJUSTAMENTO , SALARIO , EMPREGADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |