Lei nº 26 de 22/09/1835
Lei nº 26 de 22/09/1835
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Ementa | SUSPENDE ALGUMA DAS GARANTIAS DO ARTIGO 179 DA CONSTITUIÇÃO NA PROVÍNCIA DO PARÁ, E AUTORIZA AO GOVERNO A TOMAR DIVERSAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À DITA PROVÍNCIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1835 - vol. 001 - Parte 001] (p. 35, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PENITENCIARIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , SUSPENSÃO , EFICACIA , NORMAS , PENITENCIARIA , ESTADO DO PARA (PA) .
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