Lei Complementar nº 58 de 21/01/1988
Lei Complementar nº 58 de 21/01/1988
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Ementa | Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/01/1988] (p. 1361, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLC 57 DE 1987. |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , APOSENTADORIA VOLUNTARIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL , UNIÃO FEDERAL , PROCESSAMENTO , FABRICAÇÃO , MANIPULAÇÃO , MUNIÇÃO , EXPLOSIVOS .
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