Lei Complementar nº 50 de 19/12/1985
Lei Complementar nº 50 de 19/12/1985
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Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/1985] (p. 18737, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLP 356 DE 1985. |
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Catálogo |
VEREADOR , REMUNERAÇÃO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONCESSÃO , PODER , CAMARA MUNICIPAL , CALCULO , REMUNERAÇÃO , VEREADOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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