Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981
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Ementa | Estabelece normas gerais a serem adotadas na Organização do Ministério Público estadual. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/12/1981] (p. 23781, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLP 223 DE 1981. |
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Catálogo |
JUSTIÇA ESTADUAL , MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL .
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Indexação |
COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL .
HIPOTESE , PERDA , CARGO PUBLICO , MEMBROS , MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL .
NORMAS , CRIAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO SUPERIOR , MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL .
DEFINIÇÃO , OBJETIVO , MINISTERIO PUBLICO .
NORMAS , APLICAÇÃO , PENA DISCIPLINAR , MEMBROS , MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL .
POSSIBILIDADE , MEMBROS , MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL , COMPOSIÇÃO , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) .
NORMAS , ORGANIZAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA , CORREGEDORIA GERAL , MEMBROS , MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL .
NORMAS , INGRESSO , CARGO PUBLICO , MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL .
COMPETENCIA , GOVERNADOR , NOMEAÇÃO , PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA , CHEFIA , MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL .
DEFINIÇÃO , DEVERES , PRERROGATIVA , MEMBROS , MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL .
FIXAÇÃO , NORMAS , VENCIMENTOS , MEMBROS , MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL .
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