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Senado Federal

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Emenda Constitucional nº 93 de 08/09/2016

Ementa

ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA PRORROGAR A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO E ESTABELECER A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/09/2016] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Origem: PEC 31/2016. Autor: Câmara dos Deputados

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

PRORROGAÇÃO , DESVINCULAÇÃO , RECEITA , UNIÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL .
CRITERIOS , PRAZO DETERMINADO , DESVINCULAÇÃO , RECEITA , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CORRELAÇÃO , IMPOSTOS , TAXAS , MULTA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 76 - Alteração
  • Art. 76, § 1 - Revogação
  • Art. 76, § 3 - Revogação
  • Art. 76-A - Acréscimo
  • Art. 76-B - Acréscimo