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Senado Federal

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Secretaria de Informação Legislativa

Emenda Constitucional nº 27 de 21/03/2000

Ementa

Acrescenta o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2000] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENCIA DA REPUBLICA - MSG 1294 DE 1999.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

DESVINCULAÇÃO , ORGÃOS , FUNDOS , PERCENTAGEM , ARRECADAÇÃO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , OBJETIVO , DESTINAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , SUBSTITUIÇÃO , FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL .
FIXAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , DESVINCULAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , FAVORECIMENTO , UNIÃO FEDERAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 76 - Acréscimo
  • Art. 76, § 1 - Acréscimo
  • Art. 76, § 2 - Acréscimo