Emenda Constitucional nº 26 de 27/11/1985
Emenda Constitucional nº 26 de 27/11/1985
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Ementa | Convoca Assembléia Nacional Constituinte e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/11/1985] (p. 17422, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PEC 43 DE 1985. |
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Catálogo |
ASSEMBLEIA CONSTITUINTE .
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Indexação |
NORMAS , PROMULGAÇÃO , APROVAÇÃO , TEXTO , DISCUSSÃO , VOTAÇÃO , MAIORIA ABSOLUTA , MEMBROS , ASSEMBLEIA CONSTITUINTE .
COMPETENCIA , PRESIDENTE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , INSTALAÇÃO , DIREÇÃO , ASSEMBLEIA CONSTITUINTE .
CONVOCAÇÃO , ASSEMBLEIA CONSTITUINTE .
FIXAÇÃO , DATA , REUNIÃO , ASSEMBLEIA CONSTITUINTE , MEMBROS , CAMARA DOS DEPUTADOS , SENADO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , INELEGIBILIDADE , TITULAR , HIPOTESE , INFLUENCIA , PERTURBAÇÃO , NORMALIZAÇÃO , ELEIÇÕES .
CONCESSÃO , ANISTIA , FUNCIONARIO CIVIL , FUNCIONARIO MILITAR , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , EFEITO , PUNIÇÃO , ATO INSTITUCIONAL , ATO COMPLEMENTAR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |