Emenda Constitucional nº 19 de 07/12/1965
Emenda Constitucional nº 19 de 07/12/1965
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Ementa | Altera dispositivos constitucionais referentes ao afastamento de funcionários públicos que exerça cargo eletivo e a agregação de militar em atividade ao cargo público civil temporário não eletivo que aceitar. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/1965] (p. 12756, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CORRELAÇÃO , MILITAR , AGREGAÇÃO , CARGO PROVISORIO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL .
ALTERAÇÃO , DURAÇÃO , MANDATO ELETIVO , AFASTAMENTO , EXERCICIO , CARGO .
ALTERAÇÃO , REDAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |