Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Emenda Constitucional nº 16 de 26/11/1965

Ementa

REFORMA DO PODER JUDICIARIO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1965] (p. 12374, col. 1) 

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , ALTERAÇÃO , JUDICIARIO .

Normas alteradas ou referenciadas