Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 2000-CN.
Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no programa de trabalho 26.783.0222.5754.0003 - Implantação do Sistema de Trens Urbanos de Recife - Trecho Tip - Timbi, da Unidade Orçamentária 39.208 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, no valor de R$25.450.000,00 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais).
O CONGRESSO NACIONAL
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar a dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), no programa de trabalho 26.783.0222.5754.0003 - Implantação do Sistema de Trens Urbanos de Recife - Trecho Tip - Timbi, da Unidade Orçamentária 39.208 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, no valor de R$25.450.000,00 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais).
Art. 2º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico - financeiro da execução orçamentaria, na dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para o programa de trabalho 26.783.0222.5754.0003 - Implantação do Sistema de Trens Urbanos de Recife - Trecho Tip - Timbi, encaminhando ao Congresso Nacional relatórios até o dia 31 de outubro e 30 de dezembro do presente exercício financeiro.
Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 30 de Junho de 2000.
Senado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
PRESIDENTE