Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2, DE 2005-CN
Atualiza o Anexo VIII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - Ficam incluídos no Anexo VIII à Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, na forma proposta, os empreendimentos relacionados no Anexo I.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo proibido de liberar recursos consignados no Orçamento Fiscal da União referente a 2004 (Lei nº 10.837/2004) para os empreendimentos relacionados neste artigo.
Art. 2º - Ficam excluídos do Anexo VII à Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, na forma proposta, os empreendimentos relacionados no Anexo II.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá dar continuidade à realização destes empreendimentos no momento em que entender oportuno, estando autorizada a sua execução orçamentária, física e financeira.
Art. 3º - O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução das obras mencionadas neste Decreto Legislativo, encaminhando relatório à Comissão Mista que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 2 de março de 2005
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal
ANEXO I
INCLUSÃO
ANEXO VIII - OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES
UF | Subtítulos | Empreendimento | Contratos e Congêneres |
36901 - Fundo Nacional de Saúde | |||
RN | 10.846.1216.0832.1082 | APOIO À ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE ESTRUTURAÇÃO DO HOSPITAL TERCIÁRIO - NATAL - RN Execução das obras de construção do Hospital Terciário de Natal, com 150 leitos, Unidade Mista de Saúde de Capim Macio, com 50 leitos, e Unidade Mista de Saúde de Igapó, com 50 leitos, em Natal | Contrato 010/89 SOE/AJ |
39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | |||
AM | 26.782.0236.1248.0004 | CONSTRUÇÃO de trechos rodoviários na br-319 no estado do amazonas construção do trecho km 167 - km 267 Execução de obras e serviços de engenharia para melhoramento e pavimentação da rodovia BR-319, trecho entre o KM 166 e o KM 370. | Contrato 051/2000-COP |
ES | 26.782.0230.10CL.0002 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Execução de restauração e implantação da BR-393, trecho Cachoeiro de Itapemirim-Bom Jesus do Norte - Divisa ES/RJ. | Contrato TT-0015/2001 |
MG | 26.782.0230.1285.0001 | ADEQUAÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - MINAS GERAIS/BR 381/MG (CORONEL FABRICIANO - TIMÓTEO) Obras de adequação de contornos rodoviários no Corredor Leste - BR-381/MG em Coronel Fabriciano no Estado de Minas Gerais. | Convênio PG-140/00-00 Contrato PJU-22.008/02, apenas o trecho entre as estacas 425 e 580 |
PR | 26.782.0233.10CN.0002 | CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ Execução de obras de implantação e pavimentação do trecho Adrianópolis/Bocaiúva do Sul (BR-476/PR), com extenção de 94,1 Km. | Contrato PG-167/2000, que poderá ter sua execução realizada até o limite financeiro de 90% |
ANEXO II
EXCLUSÃO
ANEXO VIII - OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES
UF | Subtítulos | Empreendimento | Contratos e Congêneres |
39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | |||
MG | ............................................. | ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS Obras de Recuperação e Melhoramentos da BR-265/MG; subtrecho entronc. BR-354/MG (Lavras) - entronc. BR-381/MG; segmento KM 340, 4 ao 358,3 e interseções a Lavras e Ribeirão Vermelho; extensão de 19,7 KM | Contrato PD-06.0045/00-00 |