Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1, DE 2005-CN
Atualiza o Anexo VIII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - Ficam incluídos do Anexo VIII à Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, na forma proposta, os empreendimentos relacionados no Anexo I.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo proibido de liberar recursos consignados no Orçamento Fiscal da União referente a 2004 (Lei nº 10.837/2004) para os empreendimentos relacionados neste artigo.
Art. 2º - Ficam excluídos do Anexo VIII à Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, na forma proposta, os empreendimentos relacionados no Anexo II.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá dar continuidade à realização destes empreendimentos no momento em que entender oportuno, estando autorizada a sua execução orçamentária, física e financeira.
Art. 3º - Os empreendimentos relacionados no Anexo III permanecem constantes do Anexo VIII à Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, na forma indicada, autorizando-se a execução orçamentária, física e financeira dos contratos, convênios e congêneres não relacionados.
Art. 4º - O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução das obras mencionadas neste Decreto Legislativo, encaminhando relatório à Comissão Mista que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 2 de março de 2005
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal
ANEXO I
INCLUSÃO
ANEXO VIII - OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES
UF | Subtítulos | Empreendimento | Contratos e Congêneres |
28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa | |||
AM | 22.661.0519.4247.0010 | FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-estrutura econômica e social NA AMAZônia ocidental - na região norte execução de serviços de modernização da malha viária do Distrito Industrial da Zona Franca de Manaus | Contrato 30/2002 |
39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | |||
RR | 26.782.0220.2841.0014 | CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE RORAIMA Manutenção (conservação/recuperação) da BR-210/RR - subtrecho São João da Baliza (km 113,0) x Novo Paraíso (km 182,0) | Contrato 014/2002 |
53101 - Ministério da Integração Nacional | |||
RN | 18.544.0515.10DC.0002 | CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM OITICICA - CAICÓ - RN Execução de obras e serviços referentes à construção da Barragem Oiticica, localizada no Município de Jucurutu/RN. | Contrato 022/90-SAG |
RN | 18.544.0515.1672.0024 | CONSTRUÇÃO DA adutora de santa cruz no estado do rio grande do norte Construção da Adutora de Santa Cruz. | Contrato 900080 |
53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas | |||
CE | 20.607.0379.1746.0023 | IMPLANTAÇÃO DO PERIMETRo de irrigação tabuleiro de russas - 1ª ETAPA - COM 10.700 Ha NO ESTADO DO CEArÁ. Construção da infra-estrutura básica de irrigação do Projeto Tabuleiro de Russas - 2ª Etapa, incluindo o fornecimento e montagem das Estações Elevatórias e Automação no Estado do Ceará. | Contrato 45/2002 |
51101 - Ministério do Esporte | |||
AM | 27.812.1250.5450.3060 | IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER CONSTRUÇão e equipamento de ginásio poliesportivo - manaus-am | Empreendimento |
ANEXO II
EXCLUSÃO
ANEXO VIII - OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES
UF | Subtítulos | Empreendimento | Contratos e Congêneres |
52101 - Ministério da Defesa | |||
AM | 05.153.0643.1213.0010 | IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES MILITARES NA REGIÃO DA CALHA NORTE - NA REGIÃO NORTE Execução de infra-estrutura no 10º Grupamento de Artilharia de Campanha de Selva (10º GAC SI) e 1ª Base Logística, em Boa Vista-RR | Contrato 013/2001-6º BEC |
53101 - Ministério da Integração Nacional | |||
RS | ......................................... | CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO ARROIO QUEBRACHO EM BAGé Execução de obras de melhoria no sistema de abastecimento de água de Bagé, constituindo-se no conjunto das seguintes obras: construção da Barragem do Arroio Quebracho; captação superficial; estação elevatória de água bruta; adutora de água bruta; e subestação rebaixadora de tensão. | Contrato 01-A/93/PMB/DAEB |
ANEXO III
ALTERAÇÃO
ANEXO VIII - OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES
UF | Subtítulos | Empreendimento | Contratos e Congêneres |
39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | |||
MT | 26.782.0220.2834.0051 26.782.0220.2841.0051 | restauração de rodovias federais no estado do mato grosso CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS NO ESTADO DO MATO GROSSO Serviços de conservação rodoviária na Rodovia BR-364/MT, trecho: Divisa GO/MT - Divisa MT/RO, subtrecho: Entr. MT-461(A) - Km 112,90 - Entr. MT-270 (B) - Km 215,90, com extensão de 103,0 Km. Execução de serviços de manutenção na Rodovia BR-163/MT, trechos: Divisa MS/MT - Divisa MT/PA, subtrecho: Rio dos Patos - Sinop, segmento: Km 606,00 - Km 836,00 Serviços de conservação rotineira na BR-242/MT referente ao trecho: Div. TO/MT - entr. BR-163/MT, subtrecho: Div. TO/MT - Entr. BR-158/MT, segmento Km 0,00 ao Km 119,00, numa extensão de 119,00 Km. Execução de serviços de restauração e manutenção na Rodovia BR-158/MT, trecho: Divisa PA/MT - Divisa MT/GO, subtrecho: Entr. MT-326 - Km 656,00 - segmento Km 514,80 - Km 656,00, extensão 141,20 Km. Divisa MT/GO, subtrecho: Km 656,00 - Entr. BR-070/MT, segmento Km 656,0 - Km 796,9; Extensão 140,90 Km Restauração da Rodovia BR-070/MT, trecho: Várzea Grande - Cáceres, subtrecho km 524,70 ao 731,90 Serviços de manutenção rodoviária na Rodovia BR-364/MT, trecho: GO/MT - Div. MT/RO, subtrecho: Div. GO/MT (Km 0,00) até o entroncamento com a MT-461 (A) - Km 112,90. Obras e serviços de Restaur. e Manutenção na rodovia BR-364/MT, Trecho: Divisa GO/MT-Divisa MT/RO, Subtrecho: Trevo do Lagarto - Entr. MT-246(B), Segmento: km 434,6 ao km 502,8; Extensão: 68,20 km Restauração e manutenção da Rodovia BR-364/MT, trecho: Divisa GO/MT, subtrecho: S. Vicente Cuiabá, segmento: km 327,80 a km 405,30, extensão 77,50 km, lote: 05 | Contrato PD/11-020/2001 Contrato PD/11-021/2001 Contrato PD/11-022/2001 Contrato PD/11-027/01 Contrato PD/11-028/01 Contrato PG/012/01 Contrato UT/11-003/2002 Contrato UT/11-006/02 Contrato UT-045/02 |
RS | 26.784.0233.10CJ.0002 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS MOLHES DO PORTO DE RIO GRANDE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL prolongamento dos molhes do Porto de Rio Grande | Contrato nº 018/2001-MT, que poderá ter sua execução realizada até o limite físico de 50% do prolongamento dos molhes. |