Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 949, DE 2005
Aprova o ato que autoriza a associação CULTURAL COMUNITÁRIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Duartina, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 180, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Cultural Comunitária a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Duartina, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de setembro de 2005
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal