Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 933, DE 2003
Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO ALVORADA DE SANTA CECÍLIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 27 de dezembro de 1994, que renova, a partir de 21 de junho de 1992, a concessão da Rádio Alvorada de Santa Cecília Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 1º de dezembro de 2003
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal