Decreto Legislativo nº 923 de 15/09/2005
Decreto Legislativo nº 923 de 15/09/2005
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Ementa | APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE REGULARIZAÇÃO MIGRATORIA INTERNA DE CIDADÃOS DO MERCOSUL, BOLIVIA E CHILE, CELEBRADOS POR OCASIÃO DA XXIII REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, REALIZADA EM BRASILIA, NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2002. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/09/2005] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
[Diário do Senado Federal de 27/07/2005] (p. 25348, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 353 DE 2005. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , REGULARIZAÇÃO , MIGRAÇÃO INTERNA , CIDADÃO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , PAIS ESTRANGEIRO , BOLIVIA , CHILE .
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