Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 857, DE 2003
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tropical Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macapá, Estado do Amapá.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado a ato a que se refere a Portaria nº 1.215, de 5 de julho de 2002, que renova, a partir de 25 de agosto de 1998, a permissão outorgada à Tropical Radiodifusão Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macapá, Estado do Amapá.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 14 de novembro de 2003
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal