Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 847, DE 2004
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO clube ararense LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Araras, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 40, de 23 de janeiro de 1998, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 1° de maio de 1994, a permissão outorgada à Rádio Clube Ararense Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Araras, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 8 de novembro de 2004
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal