Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 827, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DE COMUNICAÇÃO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO DE ROBERTO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pindorama, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 80, de 7 de março de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente de Comunicação, Cultura e Desenvolvimento de Roberto para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pindorama, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 4 de novembro de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal