Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 809, DE 2005
Aprova o ato que autoriza a APAI - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE DE ITACARÉ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itacaré, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 353, de 17 de julho de 2003, que autoriza a APAI - Associação de Proteção ao Adolescente de Itacaré a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itacaré, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 26 de julho de 2005
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal