Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 808, DE 2003
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO GALILÉIA FM DE PORANGATU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Porangatu, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 534, de 14 de setembro de 2000, que renova por dez anos, a partir de 24 de dezembro de 1997, a outorgada à Rádio Galiléia FM de Porangatu Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Porangatu, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 14 de novembro de 2003
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal