Decreto Legislativo nº 805 de 10/11/2003
Decreto Legislativo nº 805 de 10/11/2003
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PARA A ALIENAR TERRAS DE PROPRIEDADE DO ESTADO, ATE O LIMITE DE DEZESSEIS MIL HECTARES, A SOCOCO - AGROINDUSTRIAS DA AMAZONIA LTDA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/11/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 561 DE 2003. |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO PARA (PA) , ALIENAÇÃO , TERRENO .
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