Decreto Legislativo nº 712 de 14/10/2003

Decreto Legislativo nº 712 de 14/10/2003

Ementa

APROVA O PROTOCOLO DE OLIVOS PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVESIAS NO MERCOSUL, ASSINADO NA CIDADE DE OLIVOS, PROVINCIA DE BUENOS AIRES, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2002, PELOS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA DA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/10/2003] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 662 DE 2003.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , SOLUÇÃO , CONTROVERSIA , COMERCIO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI .

Normas posteriores