Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 707, DE 2003
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE TAQUARITINGA DO NORTE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 44, de 17 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Cultural de Taquaritinga do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 8 de outubro de 2003
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal