Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 703, DE 2010
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO PARA O FOMENTO E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO RIO VERDENSE - ÁGUAS DO PANTANAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 113, de 25 de março de 2009, que outorga autorização à Associação para o Fomento e Desenvolvimento Comunitário Rio Verdense - Águas do Pantanal para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 5 de novembro de 2010.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal