Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 701, DE 2003
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À COMUNIDADE DE LUNARDELLI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lunardelli, Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 102, de 31 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação de Apoio à Comunidade de Lunardelli a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lunardelli, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 8 de outubro de 2003
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal