Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 699, DE 2010
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CBS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ibiruba, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 983, de 23 de dezembro de 2008, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 18 de março de 2006, a permissão outorgada à Rádio CBS Ltda. Para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ibiruba, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 5 de novembro de 2010.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal