Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 699, DE 2003
Aprova o ato que renova permissão outorgada à SOCIEDADE EMISSORA VALE DO MEL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Irati, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 184, de 17 de abril de 2001, que renova, a partir de 5 de maio de 1996, a permissão outorgada à Sociedade Emissora Vale do Mel Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Irati, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 8 de outubro de 2003
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal