Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 593, DE 2005
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE TARRAFAS - CEARÁ - ASDUT a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarrafas, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 850, de 24 de maio de 2002, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Urbano de Tarrafas - Ceará - ASDUT a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarrafas, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de junho de 2005
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal