Decreto Legislativo nº 584 de 26/12/2012

Decreto Legislativo nº 584 de 26/12/2012

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE RELATIVO AO RECONHECIMENTO MUTUO DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO, ASSINADO EM BRASILIA, EM 17 DE JUNHO DE 2010.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/12/2012] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PDS 540/2012. AUTOR: AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , RECONHECIMENTO , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MOÇAMBIQUE .

Normas posteriores