Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 580, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ANTÔNIO NEZINHO DE SOUZA - ACANS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mauriti, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 780, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Antônio Nezinho de Souza - ACANS para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mauriti, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de agosto de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal