Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 515, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO LIVRE E COMUNITÁRIA DE RIO BRANCO - FM - ARLIRB para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Branco, Estado de Mato Grosso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 65, de 6 de março de 2008, que outorga autorização à Associação da Rádio Livre e Comunitária de Rio Branco - FM - ARLIRB para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Branco, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 14 de agosto de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal