Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 512, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à associação cultural COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO BEM QUERER para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aiquara, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 691, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Bem Querer para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aiquara, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 14 de agosto de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal