Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N. 512 – DE 2002
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO GUARAENSE DE PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO CULTURAL – APDC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guará, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 197, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Associação Guaraense de Promoção e Divulgação Cultural – APDC a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guará, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de dezembro de 2002
SENADOR RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal