Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 511, DE 2003
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO ESTRELA DO MAR a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tamandaré, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 91, de 29 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação dos Moradores do Loteamento Estrela do Mar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tamandaré, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 15 de agosto de 2003
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal