Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 507, DE 2004
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO EDUCADORA NOVA GERAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 309, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Rádio Educadora Nova Geração Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 17 de agosto de 2004
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal