Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 455, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à FUNDAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL SEBASTIÃO OSVALDO COSTA - FECUSOCT para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araçu, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 129, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização à Fundação Educativa Cultural Sebastião Osvaldo Costa - FECUSOCT para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araçu, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 17 de julho de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal