Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 452, DE 2012
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM OLIDEL E ADJACÊNCIAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alumínio, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 957, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Jardim Olidel e Adjacências para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alumínio, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 18 de setembro de 2012
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal