Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 448, DE 2003
Aprova o ato que autoriza a ASVIP - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO SÃO VICENTE DE PAULA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gotardo, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 467, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a ASVIP - Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro São Vicente de Paula a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gotardo, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 6 de agosto de 2003
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal