Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 445, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DABAR DE COMUNICAÇÃO, EDUCAÇÃO E CULTURA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Floresta do Araguaia, Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 68, de 7 de março de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Dabar de Comunicação, Educação e Cultura para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Floresta do Araguaia, Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 14 de julho de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal