Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 392, DE 2012
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 17 de agosto de 2010, que renova por 15 (quinze) anos, a partir de 25 de novembro de 2004, a concessão outorgada à RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 27 de julho de 2012
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal