Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 387, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à associação COMUNITÁRIA sócio cultural kiriris para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tomar do Geru, Estado de Sergipe.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 774, de 22 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária Sócio Cultural Kiriris para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tomar do Geru, Estado de Sergipe.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de julho de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal