Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 383, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA QUADRA 404 NORTE - ARNE 51 a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmas, Estado do Tocantins.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 541, de 17 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação de Moradores da Quadra 404 Norte - ARNE 51 a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmas, Estado do Tocantins.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de dezembro de 2007.
Senador Garibaldi Alves Filho
Presidente do Senado Federal