Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 278, DE 2009
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à EMISSORA SUL GOIANA DE QUIRINÓPOLIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 30 de julho de 1992, que renova a concessão outorgada à Emissora Sul Goiana de Quirinópolis Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, a partir de 13 de dezembro de 1987, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 12 de junho de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal