Decreto Legislativo nº 278 de 18/09/2008
Decreto Legislativo nº 278 de 18/09/2008
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Ementa | APROVA O TEXTO DO ACORDO TRILATERAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, O GOVERNO DA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA INDIA SOBRE NAVEGAÇÃO MERCANTE E OUTROS ASSUNTOS RELACIONADOS AO TRANSPORTE MARITIMO, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 13 DE SETEMBRO DE 2006. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/09/2008] (p. 4, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
[Diário do Senado Federal de 13/06/2008] (p. 20549, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 127 DE 2008. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , NAVEGAÇÃO MERCANTE , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , AFRICA DO SUL , INDIA .
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