Decreto Legislativo nº 274 de 10/12/2014
Decreto Legislativo nº 274 de 10/12/2014
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Ementa | ESCOLHE O SR. VITAL DO REGO FILHO PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO INCISO II DO PARAGRAGO 2 DO ARTIGO 73 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO II DO ARTIGO 105 DA LEI 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/12/2014] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PDS 183/2014. AUTOR: LÍDERES PARTIDÁRIOS E OUTROS |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .
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Indexação |
INDICAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , ESCOLHA , CARGO , MINISTRO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .
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